REsp 2185749 - ACORDAO

REsp 2185749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado analisou detidamente a questão da intimação eletrônica e concluiu pela sua regularidade nos termos da Lei 11.419/06 e do CPC, não sendo cabível a rediscussão via embargos mesmo para fins de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: José Rodrigues Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Intimação Eletrônica, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Intimação Eletrônica Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Rodrigues Tavares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da intimação eletrônica e contagem de prazo nos termos da Lei 11.419/06 e do art. 219 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado analisou detidamente a questão da intimação eletrônica e concluiu pela sua regularidade nos termos da Lei 11.419/06 e do CPC, não sendo cabível a rediscussão via embargos mesmo para fins de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada ao embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil