AREsp 2941184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve erro material na decisão embargada quanto à premissa fática indicada pelo embargante (a deserção), motivo pelo qual a decisão impugnada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CARLOS FERNANDO UBAL DE LEON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO UBAL DE LEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V do RISTJ) poderia ser objeto de embargos de declaração por erro material
2 Se houve erro material na premissa fática relativa à alegada deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada