AREsp 2938586 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo a peça, na essência, tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; decidiu-se, ainda, advertir sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARK PRIMAVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro Material, Contradição, Omissão, Extinção Do Processo (art. 485 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Erro Material Contradição Omissão +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK PRIMAVERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de correção de erro material e de interpretação de normas processuais em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo a peça, na essência, tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; decidiu-se, ainda, advertir sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)