AREsp 2956938 - DECISAO

AREsp 2956938 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se os óbices de inadmissibilidade (inclusive Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO; Embargante: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO; Embargante: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e consequente preclusão processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se os óbices de inadmissibilidade (inclusive Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)