AREsp 2915281 - DECISAO

AREsp 2915281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de rediscutir grau de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração de honorários recursais deve observar os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo aplicável no caso diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Embargante: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Embargante: JANE CRISTINA GUIMARAES SANTOS; Embargante: JOSE GABRIEL JUNIOR; Embargante: ONESVALDO ALMEIDA SANTOS; Embargante: SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Sucumbência Recíproca Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

JANE CRISTINA GUIMARAES SANTOS

Embargante

JOSE GABRIEL JUNIOR

Embargante

ONESVALDO ALMEIDA SANTOS

Embargante

SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da sucumbência sem reexame das provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de rediscutir grau de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração de honorários recursais deve observar os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo aplicável no caso diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).