AREsp 2683483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já debatidos; as normas invocadas não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência recursal conforme Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Parties
Embargante: POSTO AMBROSIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, ICMS ST, Pis/cofins, Tema 1125/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf ICMS ST Pis/cofins Tema 1125/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POSTO AMBROSIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à apreciação do recurso especial
  3. 3 Inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já debatidos; as normas invocadas não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência recursal conforme Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração