AREsp 2787318 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem nítido caráter infringente, sendo inadequados para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 5 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem nítido caráter infringente, sendo inadequados para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido