RHC 185119 - ACORDAO

Parties: Embargante: ADEMIR PICCOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Dos Embargos De Declaração, Rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Sustentação Oral, Intimação, Sigilo De Dados (endereços Ip), Supressão De Instância

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Parties

ADEMIR PICCOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Dos Embargos De Declaração, Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Reiteração de teses já apresentadas nos primeiros embargos
3 Necessidade de intimação ou de pedido expresso para sustentação oral após pedido de destaque