AREsp 2824054 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), os embargos declaratórios visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados; registra-se advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SOLAINE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Intuito Infringente
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Salarial Impenhorabilidade Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

SOLAINE PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à penhora de 20% do salário
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites e mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), os embargos declaratórios visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados; registra-se advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil