AREsp 2496748 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nesse âmbito, negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão sujeita a embargos declaratórios), concluiu que não houve prova apta de postagem dos embargos dentro do prazo e aplicou a Resolução nº 10/2014 do TJ/CE; para alterar tal entendimento seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, além de a divergência jurisprudencial estar prejudicada pela necessidade de cotejo fático-probatório.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DUREINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova Documental De Postagem
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS DUREINO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração por postagem postal e prova por Aviso de Recebimento/Comprovante de Cliente (art. 1.003, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nesse âmbito, negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão sujeita a embargos declaratórios), concluiu que não houve prova apta de postagem dos embargos dentro do prazo e aplicou a Resolução nº 10/2014 do TJ/CE; para alterar tal entendimento seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, além de a divergência jurisprudencial estar prejudicada pela necessidade de cotejo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.