AREsp 2806682 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e o embargante limitou-se a reiterar as alegações do Agravo Interno, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
- 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e o embargante limitou-se a reiterar as alegações do Agravo Interno, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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