AREsp 2855123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado manifesto vício de erro material na decisão que havia considerado ausência de impugnação específica do dispositivo legal pelo agravante, justificando a anulação da decisão anterior e a redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Verificação de manifesto vício material na decisão que entendeu existir ausência de impugnação específica do dispositivo legal, o que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.