AREsp 2935563 - DECISAO

AREsp 2935563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a petição busca apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar insatisfação com o resultado, não cabendo pela via dos embargos; por isso, não se detectou vício que autorizasse a oposição dos aclaratórios, sendo aplicada advertência sobre futura multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: FRUTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRUTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, incisos II e IV do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a petição busca apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar insatisfação com o resultado, não cabendo pela via dos embargos; por isso, não se detectou vício que autorizasse a oposição dos aclaratórios, sendo aplicada advertência sobre futura multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).