AREsp 2877088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, não apresentando refutação arrazoada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: QUITÉRIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

QUITÉRIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, não apresentando refutação arrazoada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.