AREsp 2956703 - DECISAO

AREsp 2956703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte embargante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi considerado intempestivo para efeitos retroativos sobre encargos anteriores, e foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente como manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração e o pedido de gratuidade de justiça (PET 691808/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte embargante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi considerado intempestivo para efeitos retroativos sobre encargos anteriores, e foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente como manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração e o pedido de gratuidade de justiça (PET 691808/2025)

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Rejeito o pedido de gratuidade de justiça (PET 691808/2025)