AREsp 2955149 - DECISAO

AREsp 2955149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (principalmente a Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida para afastar o óbice de admissibilidade; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito já decidido, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: THEREZA CRISTINA CAMPOS BEDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

THEREZA CRISTINA CAMPOS BEDINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (principalmente a Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida para afastar o óbice de admissibilidade; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito já decidido, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)