AREsp 2878606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido; além disso, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame das questões que demandariam reexame fático-probatório, e os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa caracterizando caráter protelatório.

Parties
Embargante: VICTOR CORTEZ GINANI (VICTOR); Beneficiário De Honorários: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

VICTOR CORTEZ GINANI (VICTOR)

Embargante

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de questões que demandem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido; além disso, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame das questões que demandariam reexame fático-probatório, e os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa caracterizando caráter protelatório.