AREsp 2435596 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, respondendo aos argumentos suscitados; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ foi devidamente motivada, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios; por serem primeiros embargos não manifestamente protelatórios não se aplicou multa nesta oportunidade, mas adverte-se sobre futura multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Adonias dos Santos Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 182/stj Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

Adonias dos Santos Almeida e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, respondendo aos argumentos suscitados; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ foi devidamente motivada, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios; por serem primeiros embargos não manifestamente protelatórios não se aplicou multa nesta oportunidade, mas adverte-se sobre futura multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste julgamento por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios