REsp 2189448 - ACORDAO

REsp 2189448 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Os embargantes não demonstraram que houve omissão, pois não houve indicação firme do dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicação do acórdão paradigma, circunstâncias que impediram o conhecimento do recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO LEITE DE ALMEIDA; Embargante: JAIRO LEITE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO LEITE DE ALMEIDA

Embargante

JAIRO LEITE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Agravo Interno
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Indicação do acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Os embargantes não demonstraram que houve omissão, pois não houve indicação firme do dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicação do acórdão paradigma, circunstâncias que impediram o conhecimento do recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração