AREsp 2587287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria já decidida (pedido de rediscussão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Financiamento De Veículo, Natureza Do Crédito, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º CPC, Art. 535 CPC
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão ou prequestionamento de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria já decidida (pedido de rediscussão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos