AREsp 2305133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, afastando a alegação de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a produção das provas pretendidas em razão da suficiência dos documentos; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se intento meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação

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Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/ ausência de produção de prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, afastando a alegação de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a produção das provas pretendidas em razão da suficiência dos documentos; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se intento meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.