AREsp 2787120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Marchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Paulo Roberto Marchi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.