AREsp 2859370 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão deve ser mantido por seus próprios fundamentos, tendo atribuído à embargante a responsabilidade pelo embaraço na transferência do imóvel por não ter solicitado matrícula atualizada, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 872 e Súmula 7/STJ), de modo que as razões do recurso configuram mero pedido de reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 872 STJ, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Distribuição dos honorários em Embargos de Terceiro conforme princípio da causalidade (Tema Repetitivo 872)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão deve ser mantido por seus próprios fundamentos, tendo atribuído à embargante a responsabilidade pelo embaraço na transferência do imóvel por não ter solicitado matrícula atualizada, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 872 e Súmula 7/STJ), de modo que as razões do recurso configuram mero pedido de reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos