REsp 1781455 - ACORDAO

REsp 1781455 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para responder às alegações da embargante nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham caráter infringente ou reiterativo, o que é vedado na via dos embargos e, ademais, a modificação exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ; a embargante foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Recuperação Judicial Súmula 83/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA Em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 caráter infringente e reiteração dos embargos de declaração
  3. 3 suficiência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para responder às alegações da embargante nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham caráter infringente ou reiterativo, o que é vedado na via dos embargos e, ademais, a modificação exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ; a embargante foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por INFORNOVA AMBIENTAL LTDA Em recuperação judicial
  • Advertir a embargante quanto à imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil