AREsp 2624086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a irregularidade da representação (ausência de procuração nos autos em que se interpôs o recurso) não foi suprida tempestivamente, a petição apresentada fora do prazo encontra-se precludida, a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos recursais e, por isso, incide a Súmula 115 do STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Embargante: OSVALDO CUSTODIO DA CRUZ; Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OSVALDO CUSTODIO DA CRUZ

Embargante

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento nos autos onde se interpõe o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a irregularidade da representação (ausência de procuração nos autos em que se interpôs o recurso) não foi suprida tempestivamente, a petição apresentada fora do prazo encontra-se precludida, a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos recursais e, por isso, incide a Súmula 115 do STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a interposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.