AREsp 2778949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de inversão do ônus da prova estava limitado, no recurso vinculado, à condição de pescadora, razão pela qual a revisão para deferir inversão em outros pontos esbarra na Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova); a apreciação dos documentos referentes à condição de pescadora compete ao juízo de primeiro grau e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula nº 283/STF; a Súmula nº 284/STF não incidiu quanto ao art. 1.022 do CPC, e não ficou demonstrado caráter protelatório dos embargos,...

Parties
Embargante: ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Princípio Da Precaução, Princípio Da Prevenção, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

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Parties

ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de inversão do ônus da prova estava limitado, no recurso vinculado, à condição de pescadora, razão pela qual a revisão para deferir inversão em outros pontos esbarra na Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova); a apreciação dos documentos referentes à condição de pescadora compete ao juízo de primeiro grau e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula nº 283/STF; a Súmula nº 284/STF não incidiu quanto ao art. 1.022 do CPC, e não ficou demonstrado caráter protelatório dos embargos,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil