AREsp 2957254 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão consumativa) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Complementariedade Recursal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Complementariedade Recursal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão consumativa) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios