AREsp 2426715 - DECISAO

AREsp 2426715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já havia consignado a irrelevância do efetivo uso do capital de giro para a exigibilidade da dívida na modalidade de crédito com liberação única e parcelas prefixadas; a aplicação do Tema 576 do STJ seria inadequada à modalidade discutida e, de qualquer forma, sua eventual admissão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: VALDEMIRO FERREIRA RAMOS; Embargante: V F R IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.; Parte Embargada: BANPARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Capital De Giro, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Tema 576 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Capital De Giro Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do Tema 576 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIRO FERREIRA RAMOS

Embargante

V F R IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

BANPARÁ

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo uso de valores disponibilizados a título de capital de giro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28, § 2º, II, da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já havia consignado a irrelevância do efetivo uso do capital de giro para a exigibilidade da dívida na modalidade de crédito com liberação única e parcelas prefixadas; a aplicação do Tema 576 do STJ seria inadequada à modalidade discutida e, de qualquer forma, sua eventual admissão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório