AREsp 2937696 - DECISAO

AREsp 2937696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias (insuficiência de rendimentos para reconhecimento de hipossuficiência), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRUNO GONCALVES MISSURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Contradição, Omissão E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES MISSURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias (insuficiência de rendimentos para reconhecimento de hipossuficiência), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.