AREsp 2899201 - DECISAO

AREsp 2899201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou as matérias pertinentes à competência do STJ e corretamente entendeu ser incabível o Recurso Especial quanto às questões constitucionais, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; ademais há entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: BRUNO DOS SANTOS CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Competência Entre STJ E STF, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Competência Entre STJ E STF Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS CORDEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou contradição quanto ao exame de violação de dispositivos infraconstitucionais (arts.371 e 373, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve norma constitucional (arts.5º, II, III, XV e XXXV, CF/88)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou as matérias pertinentes à competência do STJ e corretamente entendeu ser incabível o Recurso Especial quanto às questões constitucionais, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; ademais há entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).