AREsp 2914058 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA; Embargante: RICARDO NEY SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Inadmissão De Recurso Especial, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Inadmissão De Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA

Embargante

RICARDO NEY SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Proferida

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Incidência da súmula nº 83 do STJ no agravo em recurso especial
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos