AREsp 2600815 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não deixou omissão que pudesse infirmar o resultado; a tentativa de obtenção de novo julgamento caracteriza pedido de rejulgamento e, por sucumbência protelatória, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO AQUINO CARVALHO JÚNIOR; Embargante: SELMA APARECIDA PERETTA AQUINO; Embargado: FERNANDA; Embargado: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

JOÃO AQUINO CARVALHO JÚNIOR

Embargante

SELMA APARECIDA PERETTA AQUINO

Embargante

FERNANDA

Embargado

JOÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n.7 do STJ sem reexame de fatos
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não deixou omissão que pudesse infirmar o resultado; a tentativa de obtenção de novo julgamento caracteriza pedido de rejulgamento e, por sucumbência protelatória, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Condeno JOÃO e MÁRCIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados FERNANDA e JOÃO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.