AREsp 2425588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal estadual analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, cuja reformulação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.178 porquanto não se adotou critério exclusivamente objetivo de renda.

Parties
Embargante: VERA LUCIA CENTENO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.178/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 489, §1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.178/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

VERA LUCIA CENTENO DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.178 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório frente à vedação imposta pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal estadual analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, cuja reformulação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.178 porquanto não se adotou critério exclusivamente objetivo de renda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.