AREsp 2541859 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes com fundamentação clara e suficiente, confirmando a prenotação/averbação da existência da ação na matrícula, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Averbação Na Matrícula, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Registro Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Averbação Na Matrícula Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão quanto à necessidade de averbação da existência da ação na margem da matrícula nº 74.344 do CRI de Marília/SP
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes com fundamentação clara e suficiente, confirmando a prenotação/averbação da existência da ação na matrícula, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido