AREsp 2340806 - ACORDAO

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Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os pontos alegados já foram analisados de forma fundamentada, especialmente quanto à produção e complementação da prova pericial; e a pretensão dos embargos revela intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, além de exigir o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO TARGINO ANTONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Perícia, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Cláusula Rebus Sic Stantibus Perícia Justiça Gratuita +1 more

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Parties

GUSTAVO TARGINO ANTONY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os pontos alegados já foram analisados de forma fundamentada, especialmente quanto à produção e complementação da prova pericial; e a pretensão dos embargos revela intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, além de exigir o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GUSTAVO TARGINO ANTONY.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.