AREsp 2395241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, respondendo aos argumentos das embargantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese foi motivada pela preclusão da regularização da representação processual; e as questões relativas à admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios revelaram caráter infringente inadequado.

Parties
Embargantes: Margareth de Lira Ramalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 115/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Margareth de Lira Ramalho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, respondendo aos argumentos das embargantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese foi motivada pela preclusão da regularização da representação processual; e as questões relativas à admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios revelaram caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste recurso; advertir sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa