REsp 2123017 - ACORDAO

REsp 2123017 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas e fundamentou a conclusão; além disso, adotou‑se o entendimento do STF de que os honorários de sucumbência são verba autônoma dos advogados públicos e, quando há lei reguladora, não são passíveis de compensação com débitos do ente público.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Honorários De Sucumbência, Compensação Com Precatório, Titularidade De Verbas Remuneratórias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Honorários De Sucumbência Compensação Com Precatório Titularidade De Verbas Remuneratórias

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza e titularidade dos honorários de sucumbência de advogados públicos
  3. 3 Possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência com débitos do ente público (precatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas e fundamentou a conclusão; além disso, adotou‑se o entendimento do STF de que os honorários de sucumbência são verba autônoma dos advogados públicos e, quando há lei reguladora, não são passíveis de compensação com débitos do ente público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.