REsp 1712813 - ACORDAO

REsp 1712813 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações do MPF estavam dissociadas do que foi efetivamente julgado: a Primeira Turma analisou e aplicou precedentes no sentido de que o art.10 da LIA não admite dano presumido após a Lei 14.230/2021, e não poderia analisar condenação com base no art.11 da LIA em razão da preclusão processual (o réu não recorreu da inadmissão de seu recurso especial).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal (MPF); Recorrente Na Origem: FNDE; Recorrente Na Origem: autor da ação por improbidade; Recorrido: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Presunção De Dano, Tema 1.199/stf, Resp 1.929.685/to, Resp 2.061.719/to
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Art. 10 Da LIA +6 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Embargante

FNDE

Recorrente Na Origem

autor da ação por improbidade

Recorrente Na Origem

demandado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dano para tipificação pelo art.10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de exame da condenação com base no art.11 da LIA diante da preclusão processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações do MPF estavam dissociadas do que foi efetivamente julgado: a Primeira Turma analisou e aplicou precedentes no sentido de que o art.10 da LIA não admite dano presumido após a Lei 14.230/2021, e não poderia analisar condenação com base no art.11 da LIA em razão da preclusão processual (o réu não recorreu da inadmissão de seu recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos