AREsp 2780246 - ACORDAO
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo este enfrentado integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional (art. 89 do ADCT e ECs 60/2009 e 79/2014), os embargos de declaração — que visam apenas rediscutir o que já foi decidido — devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Klebson Luiz Lavor e Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Transposição Funcional, Natureza Constitucional Vs Infraconstitucional, Rediscussão De Questões Decididas
Case Brief
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Parties
Klebson Luiz Lavor e Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Natureza constitucional da matéria (art. 89 do ADCT e ECs 60/2009 e 79/2014) e admissibilidade de Recurso Especial
Ratio Decidendi
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo este enfrentado integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional (art. 89 do ADCT e ECs 60/2009 e 79/2014), os embargos de declaração — que visam apenas rediscutir o que já foi decidido — devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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