REsp 2147860 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam a reexame de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf), Licenciamento Ambiental, Plano De Manejo
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf) Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam a reexame de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração