AREsp 2986818 - DECISAO

AREsp 2986818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no decisum: o tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao considerar que a mera alegação de não necessidade de reexame probatório não é suficiente, e o agravo apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rejulgar a matéria nem para que o STJ examine suposta violação constitucional para prequestionamento.

Parties
Assistente De Acusação: POSTO TRÊS AMIGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Competência Constitucional Entre STJ E STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial Competência Constitucional Entre STJ E STF

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Parties

POSTO TRÊS AMIGOS LTDA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no decisum: o tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao considerar que a mera alegação de não necessidade de reexame probatório não é suficiente, e o agravo apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rejulgar a matéria nem para que o STJ examine suposta violação constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.