AREsp 2910406 - DECISAO

AREsp 2910406 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, em razão de constar nos autos impugnação específica e demonstração do prequestionamento, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VICTOR BAIAO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Em Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BAIAO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência ou existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, em razão de constar nos autos impugnação específica e demonstração do prequestionamento, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada