AREsp 2916441 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não regularizou a tempestividade após intimação, os documentos juntados não afastaram a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, sendo demonstrado que o prazo terminou em 10.03.2025 e o Agravo foi interposto em 13.03.2025, e, assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: CELIO JOSE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

CELIO JOSE DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção de prazos por feriado local
  3. 3 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não regularizou a tempestividade após intimação, os documentos juntados não afastaram a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, sendo demonstrado que o prazo terminou em 10.03.2025 e o Agravo foi interposto em 13.03.2025, e, assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)