EAREsp 2374020 - DECISAO

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A parte embargante não juntou as certidões/termos de julgamento que compõem o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: FLAVIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Dissídio Certidão De Julgamento Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

FLAVIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão por não reconhecimento da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 se a ausência da certidão/termo de julgamento impede o conhecimento dos Embargos de Divergência
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

A parte embargante não juntou as certidões/termos de julgamento que compõem o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).