AREsp 2940002 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa de 2% para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL CALDAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA IZABEL CALDAS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade de alegação de contrariar tema repetitivo como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa de 2% para reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)