AREsp 2923529 - DECISAO

AREsp 2923529 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado proferido pelo tribunal a quo, indicando exaurimento de instância; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeitos Infringentes, Exaurimento De Instância, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeitos Infringentes Exaurimento De Instância Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra acórdão colegiado provoca exaurimento de instância
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Impacto da análise automatizada e da digitalização desordenada na identificação de decisões colegiadas e monocráticas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado proferido pelo tribunal a quo, indicando exaurimento de instância; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos