AREsp 2914941 - DECISAO

AREsp 2914941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi interposto além do prazo legal (intimação em 21.01.2025 e interposição em 12.02.2025, excedendo 15 dias úteis) e a parte não comprovou oportunamente, por documento público ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado municipal apontado, razão pela qual a intempestividade permanece incontroversa.

Parties
Embargante: GILVAN LIMA FIGUEREDO; Embargante: R. S. C. FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Municipal, Prova De Suspensão De Prazo, Processo Judicial Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Municipal Prova De Suspensão De Prazo Processo Judicial Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

GILVAN LIMA FIGUEREDO

Embargante

R. S. C. FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriado municipal em 24.01.2025
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Se a comprovação do feriado local por meio de print de sistema PJe é suficiente para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi interposto além do prazo legal (intimação em 21.01.2025 e interposição em 12.02.2025, excedendo 15 dias úteis) e a parte não comprovou oportunamente, por documento público ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado municipal apontado, razão pela qual a intempestividade permanece incontroversa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se