AREsp 2875039 - DECISAO

AREsp 2875039 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação foi considerada regular conforme certificado; a eventual existência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial e não foi comprovada nem regularizada após intimação, de modo que a alegada intempestividade não foi sufici entemente demonstrada para corrigir a decisão; por fim, a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriados E Ponto Facultativo, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriados E Ponto Facultativo Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na contagem do prazo recursal?
  2. 2 Deve ser comprovado feriado/local para fins de suspensão de prazo?
  3. 3 Houve irregularidade na publicação/intimação relevante para tempestividade?

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação foi considerada regular conforme certificado; a eventual existência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial e não foi comprovada nem regularizada após intimação, de modo que a alegada intempestividade não foi sufici entemente demonstrada para corrigir a decisão; por fim, a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).