AREsp 2918261 - DECISAO

AREsp 2918261 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, impendindo o exame do mérito, e a impugnação não estabeleceu a necessária conexão dialética com a decisão recorrida; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARGARIDA GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA GONCALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 Ligação dialética entre decisão e impugnação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, impendindo o exame do mérito, e a impugnação não estabeleceu a necessária conexão dialética com a decisão recorrida; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).