AREsp 2922231 - DECISAO

AREsp 2922231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: L. A. CALDERARO LTDA; Embargante: ROBERTO MAGNO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

L. A. CALDERARO LTDA

Embargante

ROBERTO MAGNO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).